Privacidade e Termos de Uso

Política de Privacidade

Esta política segue a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018, a LGPD) e vale para o site da Plannex, para o formulário de solicitação e para o atendimento por WhatsApp e e-mail.

Controladora dos dados: Plannex. Canal de privacidade: contato@plannex.online.

1. Quais dados coletamos

• Dados de contato e identificação: nome, WhatsApp e e-mail e, se você informar (é opcional), CPF ou CNPJ, usado na Ordem de Serviço. Tudo informado por você no formulário ou no atendimento.
• Dados da demanda: a descrição do que precisa, a modalidade de interesse (cálculo ou automação) e as observações que você escrever.
• Documentos enviados: processos, sentenças, holerites, planilhas e outros arquivos que você anexar ou nos mandar depois. Aceitamos PDF, Word, Excel, CSV, TXT e imagens; o conteúdo de cada arquivo é conferido e arquivos de outros tipos são recusados.
• Dados técnicos mínimos: para evitar envios abusivos, guardamos apenas um código derivado do endereço de acesso (não o endereço em si), apagado em até um dia.

Não envie senhas ou credenciais de acesso (de sistemas, bancos, e-mails ou de qualquer serviço) e não envie documentos desnecessários para a demanda.

2. Para que usamos

• Analisar a sua solicitação, responder, elaborar a proposta e a Ordem de Serviço.
• Executar o serviço contratado: cálculos, pareceres, planilhas e automações.
• Emitir cobrança e nota fiscal e cumprir obrigações legais e fiscais.
• Falar com você sobre o andamento, a entrega e eventuais ajustes.

Não vendemos, não alugamos e não usamos os seus dados ou documentos para publicidade. Os documentos servem exclusivamente à sua demanda.

3. Bases legais

Tratamos os dados para a execução do contrato ou de procedimentos preliminares a ele, a seu pedido (art. 7º, V, da LGPD); para o cumprimento de obrigações legais e regulatórias (art. 7º, II); e, de forma limitada, para o nosso legítimo interesse em manter o site seguro (art. 7º, IX). Documentos com dados sensíveis de terceiros (como dados de saúde em um processo) são tratados apenas no limite necessário ao serviço e ao exercício regular de direitos (art. 11, II, "d").

4. Com quem compartilhamos

Somente com prestadores necessários para o funcionamento do atendimento: a Cloudflare, que hospeda o site, o sistema interno e os arquivos enviados, podendo tratar dados em servidores fora do Brasil; e o FormSubmit, que encaminha o formulário, com os anexos, para o e-mail da equipe. As mensagens recebidas também ficam no e-mail e no WhatsApp usados no atendimento. Quando houver tratamento fora do Brasil, seguimos as regras de transferência internacional da LGPD (art. 33). Também podemos compartilhar dados quando a lei ou uma autoridade competente exigir.

5. Como protegemos

• Acesso ao sistema interno só com usuário e senha individuais, e cada pessoa da equipe vê apenas o necessário para o seu trabalho: quem executa a demanda vê os documentos dela, mas não os seus dados de contato nem os valores.
• Os documentos só são baixados por quem tem acesso à demanda, sempre como arquivo (nunca abertos como página), e não ficam em endereços públicos.
• Conexão criptografada (HTTPS) em todo o site.
• Sigilo profissional: o conteúdo das demandas não é divulgado nem usado como exemplo sem autorização expressa.

6. Por quanto tempo guardamos

Os dados de contato e da demanda são mantidos enquanto a solicitação estiver em andamento e, depois, pelo prazo exigido por obrigações legais, fiscais ou para defesa de direitos, conforme a legislação aplicável. Solicitações que não seguiram adiante podem ser excluídas a seu pedido, a qualquer momento.

Arquivos enviados pelo cliente (documentos de trabalho): são mantidos durante o período necessário para a execução, a conferência e a conclusão do serviço. Após a entrega, são excluídos em até 14 dias, salvo necessidade legítima de prazo diferente por obrigação legal, segurança, conferência ou proteção de direitos.

Os documentos que compõem a entrega final produzida pela Plannex (memória de cálculo, parecer, planilha e guia de uso) podem permanecer armazenados conforme a necessidade operacional, documental ou legal.

Como excluímos: a equipe remove os arquivos de trabalho do sistema interno e também as cópias recebidas por e-mail que não forem mais necessárias. Para pedir a exclusão antecipada, escreva para contato@plannex.online.

7. Seus direitos

Você pode pedir, a qualquer momento e sem custo: confirmação de que tratamos seus dados, acesso, correção, anonimização, bloqueio ou eliminação do que for desnecessário, portabilidade, informação sobre compartilhamentos e a eliminação dos dados tratados com base em consentimento (art. 18 da LGPD). Também pode reclamar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

8. Armazenamento no seu navegador

O site não usa cookies de rastreamento nem de publicidade. Guardamos no seu próprio navegador apenas preferências (modo claro ou escuro e o visual escolhido) e um registro do último envio, para evitar pedidos repetidos por engano.

9. Como falar com a gente sobre privacidade

Pelo e-mail contato@plannex.online, com o assunto "privacidade", ou pelo formulário de contato. Respondemos dentro dos prazos da LGPD.

Termos de Uso

1. Os serviços

A Plannex realiza cálculos judiciais e financeiros (com memória de cálculo e parecer técnico) e criação e automação de planilhas em Excel e Office. O escopo, o valor e o prazo de cada demanda ficam definidos na Ordem de Serviço.

2. Solicitação, Ordem de Serviço e pagamento

• Ao enviar o formulário, você recebe um número de protocolo e o nosso retorno em até 1 dia útil. O envio não obriga nenhuma das partes: a solicitação é analisada e pode ou não ser aceita.
• Aceita a demanda, enviamos a Ordem de Serviço. O trabalho começa depois da assinatura da OS e da confirmação do pagamento.
• Os prazos são contados em dias úteis a partir dessa confirmação e dependem do recebimento dos documentos necessários.

3. Informações e documentos do cliente

O resultado depende das informações e dos documentos fornecidos. Você é responsável pela veracidade e pela completude do que envia e por ter o direito de compartilhar os documentos de terceiros que nos mandar.

4. Ajustes e retificações

Cada entrega inclui a rodada de ajustes prevista na proposta aprovada. Pedidos que mudem o escopo original (novos períodos, novas verbas, novas funcionalidades) podem gerar um novo orçamento, sempre combinado antes.

5. Natureza técnica do trabalho

Os cálculos e pareceres são trabalhos técnicos de economia e finanças. Eles não substituem a orientação de um advogado nem garantem um resultado em processo judicial, que depende da decisão do juízo.

6. Uso dos entregáveis

Os arquivos entregues são para o uso do contratante na finalidade da demanda. Ferramentas, modelos e métodos próprios da Plannex usados na execução continuam sendo da Plannex.

7. Confidencialidade

Mantemos sigilo sobre as informações e os documentos recebidos, nos termos da Política de Privacidade ao lado.

8. Cancelamento e reembolso

• Você pode cancelar a solicitação antes da assinatura da Ordem de Serviço, sem custo.
• Depois da assinatura da OS e da confirmação do pagamento, o cancelamento dá direito ao reembolso do valor pago correspondente ao trabalho ainda não iniciado. O trabalho já realizado é cobrado proporcionalmente.
• Após a entrega, não há reembolso, salvo em caso de erro comprovadamente atribuível à Plannex, analisado caso a caso.
• O reembolso, quando devido, é feito pelo mesmo meio de pagamento, no prazo combinado por escrito no momento do cancelamento.

Prazo e forma de solicitação: cancelamentos e pedidos de reembolso devem ser enviados para contato@plannex.online, informando o número do protocolo. A equipe responde em até 1 dia útil.

9. Direito de arrependimento

Nas contratações feitas pelo site, quando a legislação de defesa do consumidor se aplicar, você pode desistir em até 7 dias corridos, contados da contratação, com reembolso integral dos valores pagos (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor). Se você pedir o início imediato do trabalho dentro desse prazo, a Plannex poderá cobrar o valor proporcional ao que já tiver sido executado.

10. Limites de responsabilidade

A Plannex responde pelos serviços contratados, nos limites do escopo definido na Ordem de Serviço. Não respondemos pelo resultado de processos judiciais ou administrativos, que depende de decisão de terceiros, nem por informações, documentos ou dados incompletos ou incorretos fornecidos pelo cliente, nem pelo uso do cálculo, do parecer ou da planilha em finalidade diferente da contratada. Os entregáveis não garantem aceitação judicial ou administrativa. Na medida permitida em lei, a responsabilidade da Plannex fica limitada ao valor pago pela demanda em questão.

11. Alterações e foro

Estes termos podem ser atualizados; a data no topo indica a versão em vigor. Fica eleito o foro do domicílio do contratante, nos termos da lei.